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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 12:35
Inconstitucional norma do STM sobre requisitos para admissão de embargos infringentes
O Plenário seguiu o entendimento do relator do Habeas Corpus (HC) 125768, ministro Dias Toffoli, de que a alteração regimental invadiu a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 10:30
Julgamento de embargos infringentes do mensalão deve ocorrer antes das eleições, diz Fux
Julgamento deverá ocorrer no primeiro semestre do próximo ano antes das eleições
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 12:59
Anulada decisão em embargos infringentes que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação
Essa decisão reduziu a indenização por dano moral de R$ 80 mil para R$ 10 mil, acrescentou à condenação uma indenização por dano estético no valor de R$ 20 mil e aumentou de 30% para 100% dos ganhos mensais a pensão vitalícia a ser paga ao trabalhador que teve dois dedos amputados
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 11:20
Não cabem embargos infringentes em decisão que anulou sentença por erro processual
Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2° Região (TRF2).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
Embargos infringentes e de nulidade. Furto combinado com lesão corporal grave e roubro impróprio. Diferenciação.
Prevalência do voto mais benéfico. Provimento do recurso.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Julho de 2008 - 01:00
Embargos infringentes. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Conseqüências do crime e culpabilidade. Valoração negativa.
WALDEMAR ALVES AGUIAR foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semi-aberto, pela prática de crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 12, II, ambos do Código Penal).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Abril de 2008 - 01:00
Embargos infringentes. Ação de indenização. Suposta prisão ilegal praticada por policiais militares.
Voto vencido que entendeu pela incidência de culpa exclusiva da vítima e estrito cumprimento de dever legal pelos policiais - Voto que deve prevalecer - Policiais que conduziram o embargado à delegacia por ameaçar, constantemente, sua ex-esposa - Atitude que deu azo a sua condução à delegacia para investigações - Ausência de prova do encarceramento e de qualquer arbitrariedade praticada pelos agentes estatais - Artigo 333, inc. I, do CPC - responsabilidade da administração pública inexistente - Voto vencido que deve prevalecer - Recurso provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 20:45
PGR é contra pedido de Jacinto Lamas para reconhecer direito a embargos infringentes
Segundo procurador-geral da República, não é admissível interpor embargos infringentes em embargos de declaração
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Outubro de 2007 - 01:00
Embargos infringentes. Justificação judicial. Produção de provas com o fim de ajuizar revisão criminal e intentar ação indenizatória.
Embargos infringentes - Justificação judicial - Produção de provas com o fim de ajuizar revisão criminal.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 11:08
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Evolução no Direito Processual Civil
O artigo aborda as mudanças nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes após a reforma do
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 16:55
Supremo Tribunal Federal reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos
A decisão foi tomada no julgamento de embargos infringentes na Ação Rescisória (AR) 1244.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 13:45
Alegação de omissão. Identificação, na espécie. Pedido de levantamento de valores. Impossibilidade.
Medida de prudência. Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 13:00
Cabem embargos infringentes se acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito
Turma decidiu reformar a decisão anterior, a qual não admitiu os embargos, pois o juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgar seu mérito, por falta de legitimidade passiva
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
Execução contra a Fazenda. Taxa SELIC. Aplicação em fase de liquidação. Sentença exequenda transitada em julgado que fixa juros de mora de 1% e correção monetária a partir do recolhimento indevido.
Impossibilidade de modificação. Ofensa à coisa julgada. Correção de erro material. Ausência de efeitos infringentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Embargos infringentes. Seguros. DPVAT. Indenização. Morte do feto em conseqüência de acidente de trânsito. Cabimento.
Caso em que a solução da controvérsia diz com a existência do nascituro enquanto pessoa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 14:53
Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que voto-vencido não trate do tema
Os embargos infringentes são um tipo de recurso possível na segunda instância quando a decisão não se dá por unanimidade.